Termos de Uso da LexAI

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma LexAI ("Serviço", "Plataforma"), você concorda em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços. O uso contínuo da plataforma implica na aceitação irrestrita destas condições.

2. Descrição do Serviço

O LexAI provê uma plataforma de atendimento inteligente baseada em Inteligência Artificial para WhatsApp, incluindo ferramentas de CRM, automação de mensagens, qualificação e gestão de leads. O serviço atua como uma camada de software (SaaS) integrando a API oficial ou não-oficial do WhatsApp aos provedores de Inteligência Artificial.

3. Uso Aceitável e Políticas da Meta

Você é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Garantir que o uso do serviço esteja em estrita conformidade com as leis locais e com as Políticas de Mensagens Comerciais do WhatsApp (Meta);
• Não utilizar a plataforma para envio de SPAM, mensagens em massa não solicitadas, ou qualquer conteúdo ilícito, difamatório ou fraudulento.

4. Inteligência Artificial e Isenção de Responsabilidade

O LexAI utiliza modelos de linguagem de grande escala (LLMs) fornecidos por terceiros para gerar respostas automatizadas.

• Você compreende e aceita que sistemas de Inteligência Artificial estão sujeitos a "alucinações", imprecisões e comportamentos inesperados.
• A LexAI não garante a exatidão, adequação ou assertividade comercial das mensagens geradas pela IA.
• É de sua exclusiva responsabilidade instruir adequadamente os agentes de IA na plataforma e monitorar as conversas com seus clientes finais.

A LexAI não se responsabiliza por perdas financeiras, danos à reputação ou disputas comerciais decorrentes de mensagens enviadas de forma autônoma pelo sistema.

5. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• Para fins da LGPD, você atua como Controlador dos dados dos seus leads e clientes, e a LexAI atua estritamente como Operadora.
• Você garante que possui o consentimento explícito e a base legal adequada para processar o número de telefone, nome e histórico de conversas de seus clientes através da nossa plataforma.
• A LexAI compromete-se a não utilizar os dados dos seus clientes para fins alheios à prestação do serviço contratado.

6. Pagamentos e Assinaturas

O acesso aos recursos premium da LexAI é regido por um modelo de assinatura recorrente.

• A falta de pagamento ou estorno de cobranças resultará na suspensão imediata dos webhooks, automações e acesso ao painel, sem aviso prévio.
• Os valores pagos não são reembolsáveis, exceto quando exigido pela legislação vigente.

7. Disponibilidade e Limitação de Garantias

O LexAI é fornecido "como está" ("as is") e "conforme disponível".

• Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de latência ou totalmente isento de falhas, visto que dependemos da estabilidade de APIs de terceiros (Meta, provedores de IA e infraestrutura de nuvem).
• Em nenhuma hipótese a ACMC Serviços de Tecnologia LTDA será responsabilizada por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, algoritmos, fluxos de automação e a marca LexAI são de propriedade exclusiva da ACMC Serviços de Tecnologia LTDA ou de seus licenciadores, protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. A assinatura do serviço não lhe confere nenhum direito de propriedade sobre o software.

9. Modificações e Rescisão

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas via e-mail ou aviso no painel. O uso contínuo após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Ambas as partes podem rescindir este acordo a qualquer momento, mediante cancelamento da assinatura. A LexAI pode encerrar seu acesso imediatamente em caso de violação destes termos.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Jaraguá, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.